Governo de SP irá multar quem passar trote para PM e Bombeiros

O governador Rodrigo Garcia assinou nesta quinta-feira, dia 11, decreto que regulamenta a aplicação de multas e outras penalidades para as pessoas que aplicarem trotes telefônicos ao Centro de Operações da Polícia Militar do Estado de São Paulo (COPOM) e ao Centro de Operações do Corpo de Bombeiros (COBOM).

O decreto será publicado no Diário Oficial do Estado (DOE).

O decreto regulamenta a Lei 14.738/2012, que possibilita a aplicação de multa no valor de R$ 2.148,70 a quem aplicar trote aos centros.

A quantia é referente a 67,21 Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP), que atualmente equivale a R$ 31,97 cada. Os valores arrecadados serão destinados ao Fundo de Incentivo à Segurança Pública (FISP).

Os policiais poderão solicitar para as empresas de telefonia informações do responsável pela linha telefônica.

Durante o curso do processo, o autor pode solicitar o acesso da ligação, que ficará gravada e armazenada, e poderá se defender com apresentação de provas. Após a decisão, caberá apenas um recurso por escrito, uma única vez, no prazo de 15 dias.

A multa deverá ser paga em 30 dias. Caso não aconteça o débito, o autor será inscrito em dívida ativa e Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (CADIN Estadual).

O COPOM e o COBOM são responsáveis pelo socorro imediato, atendendo aos pedidos da população relacionados, sobretudo, as emergências. Em 2021, o Copom recebeu 19 milhões chamadas, sendo que 7,11% foram trotes.