Prefeitura de Itapetininga lança programa de incentivo fiscal para regularização de obras

A Prefeitura de Itapetininga anunciou o lançamento do Programa de Incentivo Fiscal para a regularização do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) da Construção Civil, com o objetivo de facilitar a situação de contribuintes que construíram, ampliaram ou demoliram imóveis sem regularização.

Com a iniciativa, os moradores que desejam colocar em dia a documentação de suas obras terão a oportunidade de economizar até 27%, já que os valores serão calculados com base na tabela de 2020, sem atualizações. O programa funciona nos moldes de um “Refis da Construção Civil”.

O pagamento pode ser feito à vista — com desconto adicional de 10% — ou parcelado em até 12 vezes, sem cobrança de juros ou multas, desde que a parcela mínima seja de R$ 67,72.

A adesão ao programa deve ser feita pessoalmente no Atende Fácil, localizado no Paço Municipal (Praça dos Três Poderes, 1000 – Jardim Marabá), das 9h às 17h.

É importante destacar que débitos já inscritos em dívida ativa não estão contemplados nesta ação.

O ISSQN da Construção Civil incide sobre a mão de obra utilizada em obras e é requisito obrigatório para emissão do auto de conclusão de obra. Por isso, manter os imóveis regularizados junto à Prefeitura é essencial.

Mais informações podem ser obtidas pelo telefone do setor de ISS Construção: (15) 3376-9595, de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h.