Brasil e o Mundo
Lei Maria da Penha: condenados não poderão exercer cargo público em SP
![](https://radiosuperdifusora.com.br/wp-content/uploads/2023/01/lei-maria-penha-2.jpg)
A determinação está na lei municipal 17.910, de 17 de janeiro de 2023, sancionada pelo prefeito Ricardo Nunes. E publicada no Diário Oficial da cidade de São Paulo.
A lei foi decretada pela Câmara Municipal, em sessão de 15 de dezembro de 2022 e diz que “a vedação prevista perdurará até o cumprimento integral da pena ou até a ocorrência de outra forma de extinção da punibilidade, conforme o caso”.