STF tem maioria para que audiência de aval a ação por violência doméstica seja pedida pelas vítimas

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal votou para que audiências de aval a acusações de violência doméstica não possam ser determinadas por iniciativa própria dos juízes, apenas por pedido das vítimas.

A decisão fixa entendimento sobre a aplicação da regra da Lei Maria da Penha que estabelece que a vítima só pode desistir do processo penal contra seu agressor diante do juiz, em audiência, antes do recebimento da denúncia.

Os ministros analisam uma ação sobre o tema no plenário virtual, formato de deliberação em que os votos são inseridos em uma plataforma eletrônica do tribunal.

A análise começou no dia 11 e deve terminar nesta segunda-feira (21), se não houver pedido de vista (mais tempo de análise) ou de destaque (que leva o julgamento para o plenário presencial).

Voto do relator
O entendimento partiu do voto do relator do caso, o ministro Edson Fachin. O ministro também considerou que magistrados não podem interpretar a ausência da vítima na audiência como uma renúncia ao direito de prosseguir com o processo.