Advogado Tiago Rechinelli esclarece leis sobre maus-tratos a animais

Na manhã desta segunda-feira, 21 de abril, feriado de Tiradentes, o Programa Manhã Super Difusora trouxe uma pauta de grande relevância social: os maus-tratos contra animais e os aspectos legais envolvidos. O convidado foi o advogado Tiago Rechinelli de Paula, que destacou a importância da informação para evitar infrações e proteger os direitos dos animais, principalmente cães e gatos, que são as principais vítimas desse tipo de crime.

Logo no início da entrevista, o advogado e a apresentadora Tuti, refletiram sobre como muitos atos classificados como maus-tratos ocorrem não por crueldade deliberada, mas por desconhecimento da lei. “A gente peca mais pela desinformação do que pela maldade. Muitas pessoas amam os animais, mas não têm formação suficiente para saber o que é ou não considerado maus-tratos segundo a legislação”, destacou Tuti.

O que fazer em caso de atropelamento de animal

Um dos exemplos abordados foi o atropelamento de animais domésticos, uma situação relativamente comum e que pode acontecer mesmo com motoristas cuidadosos. O advogado explicou que, nesse tipo de caso, a omissão ou negligência pode ser interpretada como maus-tratos.

“São situações simples, mas que precisam de atenção. Às vezes o animal atravessa a rua de repente e o atropelamento acontece, mesmo que o motorista não esteja em alta velocidade. Ainda assim, existe uma responsabilidade. O correto é parar o veículo, verificar o estado do animal e, se possível, buscar ajuda veterinária ou acionar as autoridades competentes”, esclareceu Dr. Tiago.

Ele acrescentou que já vivenciou situação semelhante: “Um cachorro apareceu correndo em uma estrada de terra e colidiu contra meu carro. Foi um choque forte, mas o animal se levantou e saiu correndo. Na hora, bate a dúvida: o que fazer? Esse tipo de discussão é importante porque pode orientar quem passar por isso.”

O que é maus-tratos segundo a lei?

A legislação brasileira prevê penalidades para quem pratica atos de crueldade contra animais. De acordo com o artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98), os maus-tratos são considerados crime, com pena de detenção. No entanto, quando o ato é praticado contra cães ou gatos, a pena é agravada: passa a ser reclusão de até cinco anos.

Apesar de a lei estabelecer as penalidades, ela não especifica de forma clara o que são maus-tratos. “A lei é o que chamamos de norma penal em branco. Ou seja, ela tipifica a conduta, mas não define detalhadamente o seu conteúdo. Por isso, buscamos o conceito em resoluções complementares, como as do Conselho Federal de Medicina Veterinária”, explicou o advogado.

Dr. Tiago leu durante o programa o conceito técnico de maus-tratos: “Qualquer ato direto ou indireto, comissivo ou omissivo, que intencionalmente ou por negligência ou imprudência provoque dor ou sofrimento desnecessário ao animal.”

Isso significa que, mesmo que não haja a intenção de causar dor, a simples negligência ou a omissão diante de uma situação de sofrimento animal pode ser suficiente para configurar o crime. “É como nos crimes culposos, em que não há intenção, mas o resultado acontece por imprudência, negligência ou imperícia. Isso também vale para os maus-tratos”, pontuou.

Animais acorrentados também sofrem maus-tratos?

Outro ponto debatido foi a recente legislação que proíbe manter animais acorrentados de forma contínua. Essa conduta, embora culturalmente tolerada por muitos, pode ser considerada crime de maus-tratos.

“Há pessoas que discordam, acham que não faz mal deixar o animal preso, mas é importante compreender que a lei não depende da nossa opinião pessoal. Um animal preso, impossibilitado de se locomover, em condições inadequadas de higiene ou sob sol e chuva constantes, está sim em sofrimento”, afirmou o advogado.

Ele destacou que a legislação evoluiu e hoje o bem-estar animal é um direito reconhecido. “É preciso entender que maus-tratos vão muito além da violência física. Eles incluem negligência, abandono, privação de alimentação adequada, de cuidados veterinários, de espaço e liberdade de movimento.”

Abril Laranja: mês de conscientização

A entrevista foi realizada dentro do contexto do Abril Laranja, mês dedicado à conscientização contra os maus-tratos animais. O advogado reforçou a importância de debates como esse para transformar a forma como a sociedade trata os animais.

“Informação salva vidas. E quando se trata de animais, que são indefesos, é nosso dever garantir que tenham uma vida digna, protegida por leis, mas também por nossa empatia e responsabilidade. A educação é o primeiro passo para que possamos evoluir como sociedade”, concluiu.